Art. 89 da Lei 8.099/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.099/1995
151 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.099/1995, de 1998 a 2025; 27,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 8.099/1995, de 2000 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.099/1995.
- TJPRApelação Criminal 0023475-77.2018.8.16.0019AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, §1º, INCISO II, E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU CRISTIANO FERREIRA MACHADO. PLEITO DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminaljulgada em 18/02/2026publicada em 26/02/2026penal
AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO E OUTROS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA (EM CONTINUIDADE DELITIVA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MEIO FRAUDULENTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA – CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO…
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- STJAREsp 2.950.211/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/09/2025penal
Ante o exposto, , a conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial fim de cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeira instância que revogou a suspensão condicional do processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro…
- STJPExt no REsp 2.011.549/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/09/2025penal
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão para redimensionar a pena da requerente MARIA DE JESUS GONÇALVES TELES para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, estendendo, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAgRg no HC 901.642/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . CRIME DE HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 8.099/1995. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE PARA OS BENEFÍCIOS…
- TJPRApelação Criminal 0001342-55.2020.8.16.0121AcórdãoNão classificadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 19/07/2025publicada em 24/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. artigo 195, inciso II, da Lei n. 9.279/1996 (CONCORRÊNCIA DESLEAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação criminal…
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- STFHC 257.709/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/06/2025publicada em 16/06/2025penal
- STJHC 859.554/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/06/2025penal
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 24/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 13.964/2019. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto…
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