Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . CRIME DE HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 8.099/1995. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE PARA OS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO TRIBUNAL QUANTO À REINCIDÊNCIA. A QUO MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que, não obstante a desclassificação da conduta na sentença para o delito tipificado no art. 180, , do Código Penal – CP (receptação), o agravante não caput preenchia à época os requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no art. 89, da Lei n. 8.099/1995, e para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, pois havia sido condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas e estava em cumprimento da pena. Não houve oposição de embargos de declaração em face do julgado proferido no julgamento da apelação e o feito transitou em julgado em , estando o agravante atualmente 8/3/2024 em cumprimento de pena. 2. A alegação de que a certidão utilizada para o reconhecimento da reincidência pelo TJSP diz respeito a um homônimo, não foi discutida no acórdão questionado, o que obsta que esta Corte de Justiça realize o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. De se destacar que caberia à defesa o manejo de embargos de declaração perante aquele Tribunal, a fim de sanar eventual omissão, o que não se realizou na hipótese dos autos. 3 . Agravo regimental desprovido.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.