Apelação Criminal 0000875-75.2020.8.12.0028

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MEIO FRAUDULENTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA – CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo específico) ou conduta de mero inadimplemento contratual, quando os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal demonstram que o apelante obteve vantagem indevida para si, ao comercializar passeio turístico, fazendo-se passar por funcionário de Agência de Turismo com a qual não tinha vínculo algum, recebendo pagamento antecipado do cliente induzido em erro e gerando prejuízo à empresa que, posteriormente, teve que emitir voucher para evitar prejuízo ao consumidor, sem receber a justa contraprestação pelo serviço prestado de modo que reunidos todos os elementos, objetivos e subjetivos, caracterizadores do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP). Tendo a sentença recorrida fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), conforme estipulado no art. 49, § 1º, do Código Penal, inexiste razão para a defesa postular a sua redução em sede recursal, por evidente ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 171 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 89 da Lei 8.099/1995
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete