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Vade Mecum · Lei 8.112/1090

Art. 102 da Lei 8.112/1090

Texto

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Decisões que citam o art. 102 da Lei 8.112/1090

13 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 8.112/1090, de 2013 a 2024; 76,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.112/1090; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 8.112/1090.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS. AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 45 DA LEI…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2014 EM PERIODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 45 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 01/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. PROFESSORES. AUXÍLIO DEDICAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2014 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM MAIS DE…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 31/10/2025publicada em 24/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS…

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