Art. 117 da Lei 8.112/1190
Texto
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Decisões que citam o art. 117 da Lei 8.112/1190
5 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 8.112/1190, de 2012 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 8.112/1190; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 117 da Lei 8.112/1190, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 8.112/1190; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 8.112/1190.
- TCUAcórdão 4116/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PESSOAL APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERIFICAÇÃO DE QUE O SERVIDOR PARTICIPAVA DA DIREÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS DE CARÁTER SOCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS E COMO EXTENSÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. RÁDIO COMUNITÁRIA, QUE ATUAVA COM O APOIO DA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE nos EAREsp 1.727.920/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/06/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. PENA DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DIVERSA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL…
- STJAREsp 2.004.382MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar a correção das folhas de ponto dos servidores grevistas que eventualmente tenham sido preenchidas de forma equivocada, de modo a substituir o…
- STJMS 26.014/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/04/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, remetendo-lhe cópias da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação…
- STJMS 19.881/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 11/03/2015publicada em 01/07/2015
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO…
- STJMS 15.090/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 25/04/2012publicada em 03/09/2012administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 160 E 161, § 2º, DA LEI N…