RE nos EAREsp 1.727.920/RJ

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. PENA DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DIVERSA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO INADMITIDO.

Citações

• art. 44 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 23 da Lei 10.781/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 117 da Lei 8.112/1190
• art. 128 da Lei 8.112/1190
• art. 132 da Lei 8.112/1190
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 128 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1463482 · 20/02/2024
• STF ARE 1364360 · 11/04/2022
• STJ REsp 1864132 · 17/03/2021
• STF ARE 1107739 · 07/05/2019
• STF RMS 33911 · 20/03/2018
• STJ MS 21231 · 24/04/2017
• STJ MS 17868 · 23/03/2017
• STJ MS 16105 · 02/02/2017
• STJ MS 14667 · 17/12/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator