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Vade Mecum · Lei 8.112/1991

Art. 11 da Lei 8.112/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.112/1991

79 decisões do TRF3 citam o art. 11 da Lei 8.112/1991, de 2021 a 2026; 36,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.112/1991, de 1998 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.112/1991, de 2023 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 11 da Lei 8.112/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 11 da Lei 8.112/1991, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.112/1991.

  1. STFARE 1.612.102/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
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  2. STJAREsp 3.206.012/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/07/2026tributario

    Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 105/STJ, Súmula 512/STF e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 15/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. SUCESSÃO NORMATIVA ENTRE LEI FEDERAL Nº 14.784/2023 E MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.202/2023 E Nº 1.208/2024. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REINÍCIO DA ANTERIORIDADE…

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  4. STFARE 1.595.661/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026tributario
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  5. STFARE 1.546.524 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026

    Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições Sesi e Senai. Base de Cálculo. Legitimidade. Questões de Natureza Infraconstitucional. Súmulas 280 e 284/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/03/2026

    Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5009606-62.2020.4.03.6105 Requerente: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. Requerido: DELEGADO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS e outros MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO NÃO-CUMULATIVIDADE…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 16/01/2026

    Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013851-97.2021.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: NEW HORIZON COMERCIAL LTDA Ementa:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. I. Caso em exame 1…

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  8. STFARE 1.546.524/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025
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  9. STJAREsp 2.311.966/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/12/2025tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…

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  10. STFARE 1.570.509 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 17/11/2025publicada em 27/11/2025

    Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição Sistema S. Mandado de segurança. Intervenção de terceiro. Legitimidade. Reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 279. Reserva…

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