Apelação / Remessa Necessária 5001011-78.2024.4.03.6123

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. SUCESSÃO NORMATIVA ENTRE LEI FEDERAL Nº 14.784/2023 E MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.202/2023 E Nº 1.208/2024. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REINÍCIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação no período de 01/04/2024 a 27/05/2024, sob fundamento de incidência da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024. A r. sentença julgou procedente o pedido. Por decisão monocrática, foi negado provimento à apelação da União e à remessa oficial. A União interpôs agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação, pela Medida Provisória nº 1.208/2024, da norma prevista na Medida Provisória nº 1.202/2023 que determinava a cessação do adicional de 1% da COFINS-Importação a partir de 01/04/2024, implica reinício da contagem da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.784/2023 alterou o art. 8º, § 21, da Lei Federal nº 10.865/2011 para prorrogar o adicional de 1% da COFINS-Importação até 31/12/2027. 4. A Medida Provisória nº 1.202/2023 revogou o referido dispositivo com efeitos a partir de 01/04/2024. 5. A Medida Provisória nº 1.208/2024 revogou o dispositivo da MP nº 1.202/2023 que previa a cessação do adicional antes da data prevista para o término da incidência. 6. A sucessão normativa ocorreu antes da data prevista para a interrupção da cobrança, de modo que não houve cessação efetiva da incidência do adicional. 7. A edição de medida provisória que apenas suspende temporariamente a eficácia de norma legal não configura revogação da lei nem enseja repristinação, razão pela qual não se reinicia a contagem do prazo de anterioridade nonagesimal. 8. Admitir interpretação diversa permitiria que medida provisória, de caráter precário e transitório, alterasse unilateralmente o termo inicial de garantia constitucional tributária. 9. Reconhecida a regularidade da incidência do adicional, resta prejudicado o pedido de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno provido. Tese de julgamento: 1- A revogação, por medida provisória, de dispositivo que previa a cessação futura de adicional da COFINS-Importação antes do início de seus efeitos não configura interrupção da incidência tributária. 2- A suspensão temporária da eficácia de norma legal por medida provisória não reinicia a contagem da anterioridade nonagesimal quando não ocorre revogação efetiva da lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 62, § 3º. Lei nº 10.865/2011, art. 8º, § 21. Lei nº 14.784/2023. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5003449-89.2024.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 30.01.2026.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. É o voto. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001011-78.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA ALFANDÊGA DO PORTO DE SANTOS, DELEGADO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS, DELEGADO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. […]

Citações

• art. 62 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 7º da Lei 10.865/2004
• art. 8º da Lei 10.865/2004
• art. 15 da Lei 10.865/2004
• art. 8º da Lei 10.865/2011
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 11 da Lei 8.112/1991
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 162 do STJ
• Súmula 188 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete