Art. 20 da Lei 8.112/1991

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 8.112/1991

3 decisões do TRT10 citam o art. 20 da Lei 8.112/1991, de 2024 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 20 da Lei 8.112/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TST citam o art. 20 da Lei 8.112/1991, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 20 da Lei 8.112/1991, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 20 da Lei 8.112/1991, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 8.112/1991.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE ESTRITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.112/1990 À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRFS E DO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 06/08/2025publicada em 12/08/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC - PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da possível ofensa aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 27/06/2025publicada em 03/07/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmapublicada em 28/05/2025
1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. A estabilidade acidentária pressupõe o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (cód. 91), salvo se constatada doença profissional após a despedida (lei 8.213/91, art. 118…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmapublicada em 28/05/2025
1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO.A estabilidade acidentária pressupõe o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (cód. 91), salvo se constatada doença profissional após a despedida (lei 8.213/91, art. 118…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho1ª Turmapublicada em 01/10/2024
DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS ENFERMIDADES APRESENTADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
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STJAREsp 533.035/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/12/2014previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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STFMS 23.577/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 15/05/2002publicada em 14/06/2002administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º. I. - Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o estágio probatório neste…
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