Art. 31 da Lei 8.112/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 8.112/1991

113 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 8.112/1991, de 2002 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 31 da Lei 8.112/1991, de 2022 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 31 da Lei 8.112/1991, de 2021 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 8.112/1991, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 31 da Lei 8.112/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 31 da Lei 8.112/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 8.112/1991.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE…
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STJREsp 2.161.567/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. DA ART. 31 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI N. 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 13/03/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DA AUTORA NAS AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 31 DA LEI 8.212 NA SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 9.711/98. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 13/03/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DA AUTORA NAS AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 31 DA LEI 8.212 NA SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 9.711/98. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2024publicada em 25/09/2024
DIRIETO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE MÃO DE OBRA. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98. NECESSIDADE DE PRÉVIA AFERIÇÃO DIRETA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DAS CONSULTAS AOS SISTEMAS…
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STJREsp 1.854.411/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/03/2024tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento. Documento eletrônico VDA40511574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 20/03/2024 23:08:30 Código de Controle do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima4ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2024publicada em 05/03/2024
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, para a qual o CTN dispõe o prazo prescricional quinquenal…
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STFARE 1.470.328 ED-AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 29/02/2024
Direito Tributário. Agravo Interno em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário com Agravo. Lançamento fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Providência vedada…
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STFARE 1.470.328 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024
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STFARE 1.470.328/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 04/12/2023publicada em 07/12/2023
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