Art. 142 da Lei 8.112/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 142 da Lei 8.112/1993
4 decisões do STF citam o art. 142 da Lei 8.112/1993, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 8.112/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 142 da Lei 8.112/1993, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 8.112/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 142 da Lei 8.112/1993.
- STJAREsp 2.836.348/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/03/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 05/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DANO AO ERÁRIO. LAUDO PERICIAL NA AÇÃO CONEXA Nº 0025858.22.2015.4.03.6100. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1…
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- STFPet 8.614 AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 01/08/2023
Segundo agravo regimental em petição. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação anulatória de ato jurídico em face do Conselho Nacional do…
- STFRMS 37.481/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/11/2021publicada em 23/11/2021
- STJAREsp 1.215.688MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 20/08/2021administrativo
- STFRMS 35.383 AgR-AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/10/2019publicada em 22/10/2019
Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3. Possibilidade de demissão de procurador da fazenda nacional pelo AGU. 4. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva…
- STFRMS 35.383 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/06/2019publicada em 06/08/2019
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3. Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súmula Vinculante 10 e de declaração de inconstitucionalidade transversa pela…
- STJAREsp 1.045.593/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/04/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator