Art. 89 da Lei 8.121/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.121/1991
12 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.121/1991, de 1998 a 2012; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.121/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do CARF citam o art. 89 da Lei 8.121/1991, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.121/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 89 da Lei 8.121/1991, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.121/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.121/1991.
- CARFAcórdão 2004-000.288AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO…
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- CARFAcórdão 2004-000.289AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 28/02/2011 DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por…
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- CARFAcórdão 2004-000.287AcórdãoNegadoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO…
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- CARFAcórdão 2102-003.503AcórdãoNegadoRel. Cons. Yendis Rodrigues CostaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/11/2024publicada em 30/12/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não havendo fundamentos judiciais e pagamentos indevidos, as compensações não são devidas nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 06/05/2022tributario
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Não se conhece do pedido de readequação da verba honorária pleiteado pelo…
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- STJREsp 1.327.822/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 21/08/2012tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJAREsp 119.477/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 13/08/2012tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJAREsp 119.477/DFMonocráticaParcialRel. Min. Castro Meirapublicada em 10/04/2012tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.301.149/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 29/03/2012tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.287.140/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 01/03/2012tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012. Ministro Castro Meira Relator