Acórdão 2004-000.287

Ementa

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS CONFESSADOS E NÃO LIQUIDADOS. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de eventual matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. A certeza e a liquidez do crédito são condições impostas por lei para que o vindicado e autodeclarado direito creditório seja reconhecido pela administração tributária. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas o debate sobre a existência, ou não, do direito creditório; e,no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

Citações

• art. 1.009 do CC
• art. 1.010 do CC
• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 150 do CTB
• art. 173 do CTB
• art. 15 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 71 da Lei 4.502/1964
• art. 72 da Lei 4.502/1964
• art. 73 da Lei 4.502/1964
• art. 35 da Lei 8.121/1991
• art. 89 da Lei 8.121/1991
• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 35 da Lei 8.212/1991
• art. 35-A da Lei 8.212/1991
• art. 37 da Lei 8.212/1991
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• art. 170 da Lei 8.212/1991
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 63 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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