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Vade Mecum · Lei 9.506/1997

Art. 13 da Lei 9.506/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.506/1997

137 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.506/1997, de 2002 a 2026; 29,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

84 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 9.506/1997, de 2002 a 2024; 32,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.506/1997.

  1. CARFAcórdão 2201-012.997AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/10/2010 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da…

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  2. CARFAcórdão 2002-010.435AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. As ações ajuizadas após 09/06/2005 submetem-se ao prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005, conforme entendimento firmado pelo…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 25/08/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECALCULO DA RMI. MANDATO ELETIVO (VEREADOR). EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.887/2004. SEGURADO FACULTATIVO…

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  4. CARFAcórdão 2402-013.586AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/05/2026publicada em 28/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições…

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  5. CARFAcórdão 2402-013.585AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/05/2026publicada em 28/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/06/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CARGO POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PERÍODOS ANTERIORES À LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA…

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  7. STJAREsp 3.190.685/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos pela agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, restando mantida a decisão…

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  9. CARFAcórdão 2003-006.901AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro AmorimTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 13/03/2026publicada em 19/05/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL- GFIP. PRÉVIA RETIFICAÇÃO. FORMALIDADE…

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  10. CARFAcórdão 2003-006.900AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro AmorimTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 13/03/2026publicada em 19/05/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/07/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL- GFIP. PRÉVIA RETIFICAÇÃO. FORMALIDADE…

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