Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 150 do CTB
Texto
Art. 150 Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 150 do CTB
80 decisões do STJ citam o art. 150 do CTB, de 2009 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 150 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 150 do CTB.
- TJPRApelação Criminal 0001908-05.2025.8.16.0161AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DA LEI 9.503/1997. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ART. 150, CAPUT, DO CP. RESISTÊNCIA – ART. 329, CAPUT, DO CP. DESACATO – ART. 331, CAPUT, DO CP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO – ART. 42, I, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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- STJAREsp 3.240.244/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, a, do RISTJ, art. 253, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EXCLUSÃO DE CANDIDATO – APRESENTAÇÃO DE CNH DIGITAL – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL – ARTIGO 159 DO CTB – VALIDADE JURÍDICA – CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE…
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- CARFAcórdão 2004-000.290AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2010 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO…
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- CARFAcórdão 2004-000.288AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO…
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- CARFAcórdão 2004-000.289AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 28/02/2011 DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por…
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- CARFAcórdão 2004-000.287AcórdãoNegadoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 23/10/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO…
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- CARFAcórdão 2101-003.156AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/07/2025publicada em 18/08/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/05/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que…
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- TJPR0018479-57.2017.8.16.0185AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2024publicada em 07/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO (2). MUNICÍPIO DE CURITIBA. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 300 E SEGUINTES DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO…
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- STJHC 902.023/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/04/2024penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA40859194 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…