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Vade Mecum · Lei 8.123/1991

Art. 86 da Lei 8.123/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991

22 decisões do TJPR citam o art. 86 da Lei 8.123/1991, de 2021 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 8.123/1991, de 2007 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJMS citam o art. 86 da Lei 8.123/1991, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJRJ citam o art. 86 da Lei 8.123/1991, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJGO citam o art. 86 da Lei 8.123/1991, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 86 da Lei 8.123/1991, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 86 da Lei 8.123/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 8.123/1991.

  1. TJPRApelação Cível 0014984-91.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE DÉFICT FUNCIONAL. LESÃO QUE SE CONSOLIDOU SEM QUALQUER SEQUELA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA…

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  2. TJPRApelação Cível 0020505-51.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Márcio Quintes Gonçalves9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E ATIVO NA DATA DO ACIDENTE. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PENDÊNCIAS CONTRIBUTIVAS. QUALIDADE DE SEGURADO. RESPONSABILIDADE…

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  4. TJPRApelação Cível 0007399-59.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO 4º DEDO DO PÉ DIREITO CLINICAMENTE CONSOLIDADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE…

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  5. TJPRApelação Cível 0003173-52.2024.8.16.0169AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DISCRETA PERDA DE SUBSTÂNCIA DO POLEGAR DIREITO. SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE NÃO GERARAM REBATE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA…

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  6. TJPRApelação Cível 0001304-32.2024.8.16.0047AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO TÓRAX CLINICAMENTE CONSOLIDADAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE mecânico. MANUTENÇÃO DA…

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  7. TJPRApelação Cível 0014272-16.2024.8.16.0170AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAs no ombro direito CLINICAMENTE CONSOLIDADAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE VENDEDOR…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávia Romano de Rezende8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ALEGANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE…

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  9. TJPRApelação Cível 0019599-61.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA CLINICAMENTE CONSOLIDADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA…

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  10. TJPRApelação Cível 0013453-79.2024.8.16.0170AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS NAS RAZÕES…

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