Apelação Cível 0835101-90.2024.8.19.0205

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ALEGANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2016. 2. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 EXIGE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PRESENÇA DE SEQUELA QUE ACARRETE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 5. O LAUDO PERICIAL ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARA A CAPACIDADE LABORATIVA. 6. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL, AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 416; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EM 03/04/2025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EM 26/03/2025, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EM 29/08/2024, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Honorários majorados em 5%, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.123/1991
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 118 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Tema 416 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete