Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 70 da Lei 8.137/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 70 da Lei 8.137/1990
31 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 8.137/1990, de 2006 a 2026; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 70 da Lei 8.137/1990, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 8.137/1990.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026penal
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº. 8137/90 E ART. 337-A, III DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL…
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- STJAREsp 3.171.138/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com base no -E, inciso V, o parágrafo único, art. 21 c/c art. 253, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 30 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56342061 assinado…
- STJAREsp 3.171.138/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com base no -E, inciso V, o parágrafo único, art. 21 c/c art. 253, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJAgRg no AREsp 2.673.398/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 18/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DA (ART. 92). CRIME DE LEI 8.666/1993 RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, II, DO DL 201/1967). SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VANTAGEM INDEVIDA. CONGRUÊNCIA ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA…
- STJHC 1.019.171/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/12/2025penal
Ante o exposto, o . não conheço habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 02 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52723064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.056.673/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 04/12/2025penal
Ante o exposto, com base do do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, . indefiro liminarmente o presente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de dezembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52818457 assinado…
- STJAgRg no AREsp 2.985.478/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. . DESPROVIMENTO. BIS IN IDEM I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal…
- STJAgRg no REsp 2.181.524/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte estabelece que a congruência entre a denúncia e a…
- STJAgRg no AREsp 2.366.444/PBAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 25/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCUSSÃO E CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de…
- STJAgRg no AREsp 2.366.444/PBAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 25/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCUSSÃO E CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de…