Art. 3º da Lei 8.142/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.142/1990
170 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.142/1990, de 2002 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.142/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.142/1990, de 2012 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.142/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 8.142/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRHC 142.308AcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 15/04/2021penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, conforme a redação do art. 71, VI, determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização do controle externo…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 13/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duas apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de…
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- STJREsp 2.260.378/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço apenas em parte do recurso especial para negar-lhe provimento em relação à tese de ofensa aos art.s 1.022 e 489, do CPC. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1%…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. MUNICÍPIO DE OEIRAS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS — PCCS. CIRURGIÕES-DENTISTAS MUNICIPAIS VINCULADOS AO SUS. ART. 4º, VI, DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIRECIONAMENTO DO CUSTEIO. PROCEDIMENTO CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793/STF. CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO. TEMA 1033/STF. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…
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- STFADPF 1.220/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
- TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0072180-22.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Mauricio Pinto de AlmeidaÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal nº 1.183/2024 de Rio Azul/PR. Diploma de iniciativa parlamentar que trata do pagamento de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Processo legislativo a desafiar a competência privativa do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. REPASSES À SANTA CASA DE ITAPEVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2025publicada em 08/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR VÁRIOS ANOS – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO – NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS – DIREITO AO FGTS…
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