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Vade Mecum · Lei 8.167/1991

Art. 5º da Lei 8.167/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.167/1991

28 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.167/1991, de 2007 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.167/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.167/1991, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.167/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.167/1991.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEBÊNTURES SUBSCRITAS COM RECURSOS DO FINAM. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DO INCENTIVO SEM CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA…

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  2. STJAREsp 2.842.292/MAMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/08/2026civil
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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA. RECURSOS PENDENTES DE LIBERAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BANCO OPERADOR. PLANO REAL. SUSPENSÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA. LIMITAÇÃO MATERIAL E TEMPORAL…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/02/2026empresarial

    MENTA Direito Empresarial, Financeiro e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança de debêntures emitidas com recursos do FINOR. Legitimidade ativa do Banco do Nordeste como agente operador. Capitalização de juros prevista contratualmente e autorizada legalmente. Ausência de cerceamento de…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 01/12/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823984-95.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CIA DE PAPEL DE ALAGOAS CODEPAL ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA - PE17597 ADVOGADO do(a) APELADO: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - PE23101 EMENTA ADMINISTRATIVO…

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  6. CARFAcórdão 1002-004.011AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ailton Neves da SilvaSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 05/11/2025publicada em 01/12/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC. INCENTIVOS FISCAIS. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO. Em relação às opções pela aplicação do imposto em investimentos regionais manifestadas a partir de 02/05/2001, a legislação tributária veda a concessão de…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUPRIU OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. DÍVIDA REPRESENTADA POR DEBÊNTURES VINCULADAS AO FINOR. APLICAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MORA EX RE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELOS ENCARGOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO…

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  8. CARFAcórdão 1002-003.776AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Andrea Viana Arrais EgyptoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 08/05/2025publicada em 06/06/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ISENÇÃO CONCEDIDA A PARTIR DE LAUDO EMITIDO PELA SUDENE. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVO LAUDO. Nos termos do art. 179 do CTN, a isenção…

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  9. STFARE 1.552.302/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025
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  10. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo4ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. DEBÊNTURES COM RECURSOS DO FINOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO – TJLP. ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC/2002. SÚMULA 288/STJ. SUPRIMENTO. ART. 1.040, II, CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS…

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