Art. 2º da Lei 8.170/1991
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.170/1991
16 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.170/1991, de 1995 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.170/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.170/1991, de 1995 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.170/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.170/1991.
- STFARE 1.584.656 AgR-segundo/PRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026
Direito constitucional e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegações de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Tema RG nº 660. Ausência de repercussão geral. Inobservância de legislação infraconstitucional…
- STJREsp 1.936.989/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/08/2024consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, Documento eletrônico VDA42537724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em…
- STJAgRg no REsp 716.688/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 28/10/2008publicada em 12/11/2008
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL ? OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES ? NÃO-CABIMENTO ? IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ? AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe…
- STJREsp 716.688/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2008
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.034.447/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/06/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.034.447 - RJ (2008/0071328-4) DECISÃO Interpõem LENA DE CASTRO MENEZES VALLE e OUTRO agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ e 282 e 356/STF. Alegam, em síntese, que os requisitos de admissibilidade do…
- STJREsp 78.482/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 21/08/2007administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília-DF, 14 de agosto de 2007. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 146.320/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 18/08/2005publicada em 03/10/2005
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. AGOSTO/1992. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I e II, DA LEI N. 8.170, DE 17.1.91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.178, DE 1.3.91. REPASSE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES AOS PROFESSORES. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO A SUPORTAR O…
- STJAg 566.489/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Barros Monteiropublicada em 05/05/2004
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de abril de 2004. MINISTRO BARROS MONTEIRO
- STJAg 508.987/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/08/2003consumidor
2º da Lei 8.170/91, com redação do art. 14 da Lei 8.178/91, art. 21, I, da MP-542/94, e arts. 1º e 2º, das MPs 817 e 887/95, em relação aos quais argúi violação a agravante, mesmo com a interposição de embargos de declaração, não foram apreciados pelo TAMG, fazendo atrair para a espécie, o óbice…
- STJREsp 42.994/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Filhopublicada em 19/03/2002
Pelo exposto, nos termos do artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento, para afastar a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público, devendo o tribunal prosseguir no julgamento da apelação. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2002. MINISTRO CASTRO…