Art. 2º da Lei 8.172/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.172/1991
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.172/1991, de 2014 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.172/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.172/1991.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 01/06/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 E 60 DA LEI 9.605/1998. . DELITOS AMBIENTAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.176/1991. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 30/01/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Flora. Exploração mineral Ilegal. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Dever de indenizar. I - Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa em face de sentença que julgou…
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- STJREsp 2.103.489/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/07/2025penal
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria do Carmo CardosoTerceira Turmapublicada em 29/03/2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO (GARIMPO DE OURO) E CRIME AMBIENTAL. ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DO ART. 55 DA LEI…
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- STJPET no RHC 170.793MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/10/2022penal
Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de outubro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA34095633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
- STJAREsp 511.389/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)publicada em 19/08/2014penal
Isso posto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora