Art. 4º da Lei 818/1949

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 818/1949

2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 818/1949, de 2003 a 2014; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 818/1949; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 818/1949, em 1983; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 818/1949; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 818/1949.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU-2024). AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária decorrente de sentença…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DEFINITIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE 90 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. CONVOCAÇÃO PARA ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA FESTIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar à…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE FORMATURA. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA PARCIAL DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA NECESSÁRIA…
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