Art. 86 da Lei 8.210/1984
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Decisões que citam o art. 86 da Lei 8.210/1984
6 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 8.210/1984, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.210/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJBA cita o art. 86 da Lei 8.210/1984, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.210/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 8.210/1984.
- STJCC 216.363/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Marluce Caldaspublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACEIÓ - AL, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA51000606 assinado…
- STJCC 214.462/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL, ora suscitado. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento…
- STJCC 214.464/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a ALISSON MIELLI DE MAGALHAES LOPES compete ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Maceió/AL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de julho de 2025 JOEL…
- TJBASem númeroAcórdãoNão conhecidoPrimeira Câmara Criminal - Segunda Turmapublicada em 24/03/2025penal
2002044-03.2024.8.05.0001 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Jose Santos De Oliveira Advogado: Pedro Henrique De Sousa Ribeiro (OAB:BA59663-A) Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira…
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- STJCC 210.686/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/02/2025penal
Diante do exposto, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 16A Vara Criminal de Maceió-Meio Fechado e Semiaberto/AL, o suscitado, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições…
- STJAgRg no CC 208.259/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzTerceira Seçãopublicada em 18/12/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ALHEIA A DECISÃO IMPUGNADA E IMPRÓPRIA PELA VIA ELEITA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SUMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É…
- STJCC 202.067/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/03/2024penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal – Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maceió/AL, o suscitado, para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado…