CC 202.067/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal – Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maceió/AL, o suscitado, para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Documento eletrônico VDA40443243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 29/02/2024 22:42:04 Código de Controle do Documento: 43a6d64f-6cd6-4283-9060-1fb43f079ade Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA40443243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 29/02/2024 22:42:04 Código de Controle do Documento: 43a6d64f-6cd6-4283-9060-1fb43f079ade

Citações

• art. 105 da CF
• art. 129 do CP
• art. 157 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 8.210/1984
• art. 86 da Lei 8.210/1984
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 195905 · 19/04/2023
• STJ CC 194391 · 10/04/2023
• STJ CC 193325 · 30/03/2023
• STJ CC 194808 · 28/03/2023
• STJ CC 195176 · 27/03/2023
• STJ CC 192905 · 24/03/2023
• STJ CC 189921 · 21/09/2022
• STJ CC 182840 · 03/11/2021
• STJ CC 172278 · 18/08/2020
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 148441 · 17/08/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 148926 · 27/10/2016
• STJ CC 117561 · 11/06/2012

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