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Vade Mecum · Lei 8.213/1990

Art. 62 da Lei 8.213/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 62 da Lei 8.213/1990

2 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 8.213/1990, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 8.213/1990.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 14/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR FALHA NO SISTEMA DO INSS. ILEGALIDADE. PROVA PRÉ CONSTIUTÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES À…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE VENCIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 03/08/2026processual_civil

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR FALHA NO SISTEMA DO INSS. ILEGALIDADE. PROVA PRÉ CONSTIUTÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES À…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 13/07/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271 DO STF. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que concedeu a segurança à impetrante para determinar que a autoridade coatora…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialpublicada em 29/06/2026previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 13/05/2026

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA – MÉRITO – PERITO DO JUÍZO – LAUDO CONCLUSO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 26/03/2026

    A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença pelos fundamentos acima, com observância do tema TNU nº 177. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula2ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÕES. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTA PROGRAMADA SEM PRÉVIA PERÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA…

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  10. TJAMSem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 01/01/2026previdenciario

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE VINCULOU A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. PODER-DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ART. 62 DA LEI N. 8.213/90. RECURSO DA SEGURADA…

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