Art. 77 da Lei 8.213/1990

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Decisões que citam o art. 77 da Lei 8.213/1990

4 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 8.213/1990, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 77 da Lei 8.213/1990, de 2023 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 77 da Lei 8.213/1990, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o art. 77 da Lei 8.213/1990, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 77 da Lei 8.213/1990, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 77 da Lei 8.213/1990, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 8.213/1990.

STJAgInt no REsp 2.086.868/RNMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/08/2026previdenciario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 116/121, não conheço do recurso especial, por outros fundamentos. Publique-se. Intimem-se Brasília, 19 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59220668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2026previdenciario
Direito Previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte de servidor público estadual. Filho maior inválido. Invalidez preexistente ao óbito. Casamento e exercício de atividade laboral assistida. Irrelevância para a perda da qualidade de dependente. Ausência de prescrição. Manutenção da sentença…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2026previdenciario
Direito Previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte de servidor público estadual. Filho maior inválido. Invalidez preexistente ao óbito. Casamento e exercício de atividade laboral assistida. Irrelevância para a perda da qualidade de dependente. Ausência de prescrição. Manutenção da sentença…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 13/05/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para determinar a concessão da pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, 6, da Lei 8.213/91, consoante fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 17/12/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE AMBOS OS GENITORES. FILHO MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DO AUTOR. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se postula a concessão…
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STJREsp 2.086.868/RNMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/11/2025previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52410960 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/11/2025 18:26:28…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE – REMESSA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – MÉRITO DO APELO – PENSÃO POR MORTE FIXADA DE ACORDO COM REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MSPREV –…
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TCUAcórdão 1104/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025administrativo
MONITORAMENTO. ITENS MONITORÁVEIS DOS ACÓRDÃOS 718/2016-TCU-PLENÁRIO, 1.057/2017-TCU-PLENÁRIO, 1.057/2018-TCU-PLENÁRIO, 1.947/2019-TCU-PLENÁRIO E 1.350/2020-TCU-PLENÁRIO, REFERENTES À FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA EVITAR A DUPLICIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 22/08/2023publicada em 22/08/2023
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB na DER, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcello Enes Figueira4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POSSÍVEL APÓS TRATAMENTO CIRÚRGICO AGUARDADO PELO AUTOR. SITUAÇÃO QUE DIFERE DAQUELA APRECIADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS…
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