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Vade Mecum · Lei 8.216/1991

Art. 4º da Lei 8.216/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.216/1991

93 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.216/1991, de 1997 a 2026; 35,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.216/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.216/1991, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.216/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.216/1991.

  1. TRF6Apelação Cível 0034127-93.2010.4.01.3800AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraSegunda Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ODONTÓLOGOS DA FUNASA. CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE DUAS JORNADAS DE VINTE HORAS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ODONTÓLOGOS DA FUNASA. CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE DUAS JORNADAS DE VINTE HORAS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE…

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  3. TRF2Apelação Cível 5025420-73.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS. GDM. PAGAMENTO PROPORCIONAL À SEGUNDA JORNADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…

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  4. TRF2Remessa Necessária Cível 5053827-89.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2026publicada em 03/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. MÉDICO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS – GDM-PST. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE A SEGUNDA JORNADA NO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDM-PST. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA. ISONOMIA NO MESMO CARGO. DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MÉDICA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DUAS JORNADAS DE VINTE HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 03/07/2026publicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS - GDM. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SEGUNDA JORNADA DE 20 HORAS. PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA. REVISÃO DOS CONTRACHEQUES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursal Rnpublicada em 24/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007313-45.2026.4.05.8400 RECORRENTE: FLAURIZIA OLIVEIRA VISSICHIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PDD…

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  9. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0006606-62.2013.4.01.3803AcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima HortaSegunda Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 9.436/97. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE DOIS VENCIMENTOS BÁSICOS CORRESPONDENTES ÀS DUAS JORNADAS DE 20 HORAS. RELAÇÃO…

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  10. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0021134-67.2014.4.01.3803AcórdãoParcial
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima HortaSegunda Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE DUAS JORNADAS DE 20 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REMESSA…

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