Art. 27 da Lei 8.218/1991

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 27 da Lei 8.218/1991

53 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 8.218/1991, de 1994 a 2023; 26,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 8.218/1991.

TRT6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque BernardinoTerceira Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Recorrentes: Isis Kalyanne Pereira da Silva epublicada em 02/10/2026
RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PARCIAL PROVIDO O RECURSO DO RÉU E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT1Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a condição de financiário e condenar as rés, solidariamente, a pagarem a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONDUTAS ABUSIVAS. NÃO DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento do assédio moral exige prova da prática reiterada de condutas abusivas aptas a atingir a dignidade do trabalhador. Não comprovados os fatos alegados, ônus…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ronaldo Medeiros de SouzaSegunda Turma de Julgamentopublicada em 04/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS EM DSR. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 09 TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSO DA RECLAMANTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmapublicada em 23/07/2026
AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. A ajuda de custo, por sua própria essência conceitual, visa a indenizar o empregado por despesas extraordinárias decorrentes da prestação de serviços (despesas com deslocamento, ferramentas de trabalho, viagens), ostentando, nesses casos, caráter…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmapublicada em 14/07/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EPI'S NECESSÁRIOS À ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O autor trabalhava manuseando vários produtos químicos, tais óleo mineral, graxa e desengraxante, sem a devida proteção…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmapublicada em 14/07/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. PPP. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considerando que o preenchimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário pela reclamada pode causar óbice ao requerimento oportuno de aposentadoria especial do empregado, por ser documento imprescindível para tal pleito, mister a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 10/07/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da rescisão contratual por "término de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmapublicada em 23/06/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. Ausente comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres ou periculosos no exercício das funções do reclamante, conforme apurado por laudo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmapublicada em 12/06/2026
ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. NÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de função somente se configura quando o empregado passa a exercer, de forma habitual e permanente, atribuições típicas de outro cargo, com alteração substancial das…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta