Art. 4º da Lei 8.218/1991

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.218/1991

206 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.218/1991, de 2001 a 2025; 24,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.218/1991, de 2002 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.218/1991.

CARFAcórdão 3402-013.310AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2012 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. REGIME DE DRAWBACK. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO DO FATO GERADOR. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863/STF. JUROS MORATÓRIOS SOBRE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS. ARQUIVOS "ZERADOS". ENQUADRAMENTO LEGAL. CRITÉRIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. MATERIALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO À…
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CARFAcórdão 1002-004.268AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/04/2026publicada em 10/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA AGRAVADA PARA 100%. O art. 14 da Lei nº 14.689/2023, ao limitar o percentual máximo da multa de ofício agravada ao patamar de 100%, constitui norma mais…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lucyana Said Daibes Pereira8ª Turmapublicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM DOMICÍLIO FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 19…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 04/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO PARCIAL. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. REGIME DE DRAWBACK. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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CARFAcórdão 2402-013.463AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/03/2026publicada em 25/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na…
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CARFAcórdão 2402-013.422AcórdãoProvido
Rel. Cons. Luciana Vilardi Vieira de Souza MifanoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/02/2026publicada em 25/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quando…
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CARFAcórdão 1001-004.311AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/04/2026publicada em 19/05/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO…
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