Art. 103 da Lei 8.231/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 8.231/1991
116 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 8.231/1991, de 2004 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 103 da Lei 8.231/1991, de 2015 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 8.231/1991.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela executante contra a r. sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição quinquenal intercorrente da referida execução, decretando sua extinção…
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- STJAREsp 3.007.365/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 27/07/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA APOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REVISÃO. BUSCA DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO EM ATIVIDADE O SEGURADO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 29/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 103 DA LEI 8.231/91. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1117/STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1.Ação acidentária promovida por Nélio Diniz foi julgada improcedente. O autor apelou buscando a anulação da sentença para designação de nova data para realização de perícia médica judicial. II. Questão em…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula1ª Turma Especializadajulgada em 18/02/2025publicada em 21/02/2025
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA DISPENSADA NA SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A SER PAGO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA PENSÃO POR MORTE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia9ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no disposto nos arts. 332, §1º, e 487, II, do CPC, pelo…
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- STJAREsp 2.539.207/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/04/2024previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Michele Menezes da Cunha3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/02/2024publicada em 08/02/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO CONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO NO PROCESSO TRABALHISTA. NÃO HOUVE TRANSCURSO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TERMO INICIAL DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS ATRASADAS. CONTAGEM PARA TRÁS A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO…
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- STJREsp 2.109.149/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.