Art. 62 da Lei 8.231/1991

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 62 da Lei 8.231/1991

7 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 8.231/1991, de 2007 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 8.231/1991.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaQuarta Camara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 905…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Claudilene Maria Spublicada em 19/03/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PRESENÇA. DEFERIMENTO. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº 8.231/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursal do Cearápublicada em 23/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004398-97.2024.4.05.8107 RECORRENTE: ANTONIO CESARIO DE SOUZA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO TORRES DA SILVA - CE40915 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursal do Cearápublicada em 04/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011806-23.2025.4.05.8102 RECORRENTE: PATRIK THEYMYSSON BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS BARBOSA GONCALVES - CE30069-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 23/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Seçãopublicada em 14/10/2025
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR ESFORÇO EXIGIDO NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES. AUTARQUIA ISENTA DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursal do Cearápublicada em 22/09/2025
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026857-51.2023.4.05.8100 RECORRENTE: RITA MARIA CAVALCANTE QUEIROZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACY CHAGAS PINTO - CE10336-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO - CE10101-A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 03/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM CASO DE INDEFERIMENTO DO ANTERIOR PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS (ART. 101, LEI Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 12/08/2025
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS E PARCIAIS COMPROVADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO VINCULADA A EFETIVA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REINTEGRAÇÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
Sexta Câmara Cívelpublicada em 16/07/2025previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INGRESSO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta