Art. 47 da Lei 8.235/1991
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Decisões que citam o art. 47 da Lei 8.235/1991
11 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 8.235/1991, de 2014 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 8.235/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRJ cita o art. 47 da Lei 8.235/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 8.235/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 8.235/1991.
- TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Maria Isabel Paes Goncalves9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDO. QUESTÕES FÁTICAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM…
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- STJAREsp 3.187.268/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56972360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
- STJAREsp 2.846.273/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2025civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal , observada a a quo gratuidade da justiça. Publique-se…
- STJREsp 2.176.534/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/10/2024civil
Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no…
- STJAREsp 1.565.881/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 25/11/2019civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.169,08), os quais devem ser majorados para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do…
- STJREsp 1.344.582/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 26/06/2017civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAgRg no AREsp 692.532/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/05/2017civil
53 da Lei nº 8.245/91, cujas raízes têm inspirações sociais e assistenciais, ficando possibilitada a denúncia vazia do contrato locatício e o conseqüente despejo da locatária, notadamente se os demais requisitos do mencionado dispositivo legal foram afastados pelo Tribunal de origem à conta…
- STJAREsp 989.450/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 09/05/2017civil
LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. ASILO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. POSSIBILIDADE. 1 - Constatada a exploração de asilo por empresa privada, com fins eminentemente lucrativos, afasta-se a incidência das escusas do art. 53 da Lei nº 8.245/91, cujas raízes têm inspirações sociais e assistenciais, ficando…
- STJAREsp 961.206/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 13/02/2017civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAgRg no AREsp 576.702/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 21/06/2016civil
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) NOTIFICAÇÃO…