Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDO. QUESTÕES FÁTICAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA À LOCATÁRIA, CONSIDERADA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DEMANDA SE FUNDA NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, E NÃO EM DENÚNCIA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, CUMULADA COM COBRANÇA, EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANDO A LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL SE ENCONTRA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO; (II) ESTABELECER SE, AFASTADA A EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM O JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DAS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À IMPUTABILIDADE, À SUBSISTÊNCIA E À EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/1991 DESTINA-SE À DENÚNCIA ESCRITA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.O ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991 AUTORIZA O DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS, ENQUANTO O ART. 62 DO MESMO DIPLOMA ESTABELECE DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA A AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO E ADMITE A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO COM A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS.A SENTENÇA APLICA INDEVIDAMENTE OS ARTS. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, E 57 DA LEI Nº 8.245/1991 AO RECONHECER QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE DENÚNCIA VAZIA, MAS, AINDA ASSIM, EXIGE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PRÓPRIA DA DENÚNCIA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO CONDUZ À IMEDIATA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POIS SUBSISTEM CONTROVÉRSIAS ACERCA DA CAUSA DA FRUSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS, DO MOMENTO EM QUE A LOCATÁRIA TOMOU CIÊNCIA DOS NOVOS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PELO LOCADOR E DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELA PERMANÊNCIA DO DÉBITO, CIRCUNSTÂNCIAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À CARACTERIZAÇÃO DA MORA.A SOLUÇÃO DA DEMANDA TAMBÉM EXIGE A DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO, AOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS, À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL OU OUTRA FORMA DE SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E À INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.O ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANDO A CAUSA ESTIVER EM CONDIÇÕES DE PRONTA SOLUÇÃO, PRESSUPOSTO AUSENTE QUANDO QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS ESSENCIAIS NÃO FORAM EXAMINADAS NA ORIGEM E PODEM DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A DEVOLUÇÃO DECORRENTE DA APELAÇÃO NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL A PRESUMIR FATOS CONTROVERTIDOS NEM A DEFINIR ORIGINARIAMENTE, SEM SUPORTE INSTRUTÓRIO SUFICIENTE, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELO INSUCESSO DOS PAGAMENTOS E PELOS RESPECTIVOS EFEITOS PATRIMONIAIS.O ERRO JURÍDICO QUE FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA IMPEDE TANTO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO POR JULGAMENTO IMEDIATO DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES REMANESCENTES E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO EXIGE A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/1991, AINDA QUE A LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL TENHA SIDO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. 2. O AFASTAMENTO DE FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO DA SENTENÇA NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANDO SUBSISTEM QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES, NÃO APRECIADAS NA ORIGEM, ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO, IMPUTABILIDADE E EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO. 3. A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC PRESSUPÕE CAUSA EM CONDIÇÕES DE PRONTA SOLUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO A ADEQUADA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PUDER DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE COGNITIVA E PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 9º, III, 56, PARÁGRAFO ÚNICO, 57 E 62; CPC, ART. 1.013, § 3º.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação das questões fáticas e jurídicas remanescentes e eventual complementação da instrução probatória, caso reputada necessária, para posterior prolação de nova sentença, restando prejudicado, por ora, o exame das demais pretensões recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Maria Isabel Paes Goncalves
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