Art. 18 da Lei 8.237/1991

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.237/1991

42 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 8.237/1991, de 2000 a 2025; 26,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 8.237/1991, de 2002 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.237/1991.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF . AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 05/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO por MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. TRABALHO COM RAIOS X. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DIRETA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Laura Daniella Cardoso Pimenta contra sentença proferida pelo Juízo da…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
8ª Turmapublicada em 20/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 20/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DAS PARTES…
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TCUAcórdão 632/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP…
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TCUAcórdão 585/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.
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TCUAcórdão 583/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.
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TCUAcórdão 587/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.
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