Apelação / Remessa Necessária 0008422-14.2010.4.01.3600

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DAS PARTES NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União (PFN) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (SINASEFE/MT) de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto à contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a servidores públicos federais, garantindo a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria de servidores públicos federais e (ii) fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à compensação de tributos indevidamente pagos é o quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema nº 4). 4. Atendidos os requisitos para a propositura da ação, deve ser reconhecida a legitimidade ativa de sindicato em substituição processual. 5. Não há julgamento extra petita quando a decisão sobre compensação confere eficácia ao provimento declaratório de inexigibilidade tributária. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria, como: (i) diárias; (ii) licença-prêmio indenizada; (iii) auxílio-funeral; (iv) horas extras; (v) adicional noturno; (vi) adicional de periculosidade; (vii) adicional de insalubridade; (viii) terço constitucional de férias. 7. Servidores públicos federais civis carecem de interesse processual quanto ao adicional de sobreaviso e hora repouso e alimentação previstos na Lei nº 5.811/1972, aplicável a empregados da indústria do petróleo. 8. Mantém-se a verba honorária fixada por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 9. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos, observada a atualização pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelações interpostas pela União (PFN) e pelo Sindicato não providas. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, em relação ao adicional de sobreaviso e hora repouso e alimentação. Tese de julgamento: "1. Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público, conforme fixado no Tema 163 do STF.” “2. O prazo prescricional para restituição de indébito tributário é quinquenal, conforme decidido no Tema 4 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; art. 40, §§ 3º e 12; art. 201, § 11; LC nº 118/2005; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 496, I; Lei nº 5.811/1972, art. 3º, II e art. 6º, II; Lei nº 10.887/2004, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11/10/2018 (Tema 163); STF, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 04/08/2011 (Tema 4); STJ, REsp 921.873/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11/09/2020.

Dispositivo

por unanimidade, extinguir parcialmente o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e negar provimento às apelações interpostas pelas partes e à remessa necessária

Citações

• art. 8º da CF
• art. 40 da CF
• art. 100 da CF
• art. 201 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 144 do CTN
• art. 4º da Lei 10.887/2004
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 5.811/1972
• art. 6º da Lei 5.811/1972
• art. 64 da Lei 8.112/1990
• art. 18 da Lei 8.237/1991
• art. 53 da Lei 8.237/1991
• art. 1º da Lei 8.852/1994
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 1º da Lei 9.783/1999
• Súmula 688 do STF
• Tema 163 do STF
• Tema 4 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete