STF · súmula

Súmula 688 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 688 do STF

684 decisões do STJ citam a Súmula 688 do STF, de 2006 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 688 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

163 decisões do STF citam a Súmula 688 do STF, de 2004 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 688 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 688 do STF.

STJREsp 2.282.177MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.670/2018 (ART. 26-A DA LEI N. 11.457/2007) A AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TEMA N. 265 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039106-36.2025.4.05.8400 APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO…
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STJAREsp 3.239.861MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais na origem, pois se cuida de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INSERÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TEMA 985/STF. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. GFIP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DEBÊNTURES DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE 13º SALÁRIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, LICENÇAS REMUNERADAS, AUSÊNCIAS E FALTAS ABONADAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO…
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TRF2Apelação Cível 0009307-81.2001.4.02.5001AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.415/STF. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SELIC. INPC. UFIR. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM…
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STJREsp 2.177.975/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre o "o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos por servidor público e…
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STJREsp 2.290.320/MGMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026tributario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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