STF · súmula
Súmula 688 do STF
Vigente
Enunciado
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 688 do STF
684 decisões do STJ citam a Súmula 688 do STF, de 2006 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 688 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
163 decisões do STF citam a Súmula 688 do STF, de 2004 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 688 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 688 do STF.
- STFARE 1.604.163 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e Gilrat. Incidência sobre determinadas rubricas. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Ofensa reflexa. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo…
- STFARE 1.616.754/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
- STFARE 1.612.362/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
- STFRE 1.612.707/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/07/2026publicada em 09/07/2026
- STFARE 1.608.995/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
- STFARE 1.604.426/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.604.163/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFRE 1.566.336 RG/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 24/02/2026publicada em 17/04/2026
Sobre Repercussão Geral: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DEVIDO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.573.631/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026
- STFARE 1.521.674 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 02/07/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Sindicato. Dissociação sindical. Registro de alteração estatutária. Ampliação da representação. Base territorial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº…
- STFARE 1.550.717/SPMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025tributario
- STFARE 1.539.433/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025
- STFARE 1.539.015/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/03/2025publicada em 13/03/2025
- STFARE 1.521.674/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/11/2024publicada em 26/11/2024
- STFRE 1.365.404/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/10/2024publicada em 04/11/2024
- STFRE 1.472.272/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/06/2024publicada em 11/06/2024tributario
- STFARE 1.174.901/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/03/2024publicada em 11/03/2024tributario
- STFRE 1.463.395/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2024publicada em 01/03/2024
- STFRE 1.227.033/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/01/2024publicada em 08/01/2024
- STFRE 1.373.518/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/12/2023publicada em 08/01/2024