STF · súmula
Súmula 688 do STF
Vigente
Enunciado
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 688 do STF
684 decisões do STJ citam a Súmula 688 do STF, de 2006 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 688 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
163 decisões do STF citam a Súmula 688 do STF, de 2004 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 688 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 688 do STF.
- STJREsp 2.282.177MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.670/2018 (ART. 26-A DA LEI N. 11.457/2007) A AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TEMA N. 265 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DO…
- STJAREsp 3.239.861MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais na origem, pois se cuida de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJREsp 2.238.118MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- STJREsp 2.177.975/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre o "o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou…
- STJREsp 2.290.320/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026tributario
- STJREsp 2.290.773/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026tributario
- STJAREsp 3.179.615/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57929384 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.986.170/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.274.827/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da cobrança em relação aos feriados trabalhados e declarar o trânsito em julgado parcial da demanda em relação à não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os pagamentos do…
- STJRE no REsp 1.565.303/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O…
- STJREsp 2.257.942/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56339623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJAREsp 3.086.183/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA RE 1.566.336). 1.445/STF, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJPUIL 6.022/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço art. 34, a do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56234390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.176.090/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FÉRIAS GOZADAS…
- STJREsp 2.251.589/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de…
- STJAREsp 3.016.099/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55825588 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.230.841/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ (fl. 3189). Intimem-se. Brasília, . 26…
- STJREsp 2.221.873/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2025tributario
Isso posto, com fundamento no III e IV, do CPC, bem como na art. 932, e § 4º, I e II, do RISTJ Súmula n. 568/STJ art. 255, , conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto se tratar, na origem, de mandado…
- STJREsp 2.170.314/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DO CPC. ART. 1.022 OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJRE no AREsp 923.924/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/10/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA N. 985 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO…