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Vade Mecum · Lei 8.237/1991

Art. 53 da Lei 8.237/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 8.237/1991

28 decisões do TRF2 citam o art. 53 da Lei 8.237/1991, de 2022 a 2024; 60,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 8.237/1991, de 2012 a 2025; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF1 citam o art. 53 da Lei 8.237/1991, de 2025 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 8.237/1991, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 8.237/1991.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 05/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO por MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    8ª Turmapublicada em 20/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 20/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DAS PARTES…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes TayerTribunal Plenopublicada em 16/07/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes TayerTribunal Plenopublicada em 16/07/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  6. STJREsp 1.313.290/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/04/2025tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer que, a partir da vigência da Lei 9.783/1999, não é devida a contribuição previdenciária sobre a parcela intitulada…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para julgar improcedente a pretensão inicial a respeito do pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de tempo de serviço e pronunciar a prescrição…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para julgar improcedente a pretensão inicial a respeito do pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de tempo de serviço, mantendo-se a sentença…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE GDASS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. PSS SOBRE O EXCEDENTE DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO FOR INCORPORADO Á FUTURA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. OPÇÃO DA LEI 13.324/16 OU TERÁ NO REGIME DE APOSENTADORIA O APROVEITAMENTO DO VALOR…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE GDASS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. PSS SOBRE O EXCEDENTE DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO FOR INCORPORADO À FUTURA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. OPÇÃO DA LEI 13.324/16 OU TERÁ NO REGIME DE APOSENTADORIA O APROVEITAMENTO DO VALOR…

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