Art. 39 da Lei 8.245/1990

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 8.245/1990

11 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 8.245/1990, de 2005 a 2021; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 8.245/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 8.245/1990.

TJPRApelação Cível 0043801-42.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi17ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO POR PRAZO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 26/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO AO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença que rescindiu o contrato de locação e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis inadimplidos até a data da imissão na posse. Inconformismo apenas dos corréus fiadores. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. André Luiz de Souza Costa4ª Câmara Direito Privadojulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. ADITIVO CONTRATUAL ANULADO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVIDA COBRANÇA DOS DÉBITOS E ENCARGOS LOCATÍCIOS…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. G-121ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 03/07/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.- NA AÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Francisco Lucídio de Queiroz Júnior Desembargador Relator . - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (oab: 28242/ce)publicada em 13/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIADORES QUE ASSUMIRAM CONTRATUALMENTE A GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior3ª Câmara Direito Privadojulgada em 05/02/2025publicada em 05/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIADORES QUE ASSUMIRAM CONTRATUALMENTE A GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Everardo Lucena Segundo2ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/06/2024publicada em 12/06/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO MESMO FEITO EXECUTIVO APRECIAÇÃO CONJUNTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DÉBITOS DE IPTU IMPUTADOS AO INQUILINO E AOS FIADORES DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS GARANTIDORES. NÃO SUBSISTÊNCIA. FIADORES QUE ASSUMIRAM…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Everardo Lucena Segundo2ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/06/2024publicada em 12/06/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO MESMO FEITO EXECUTIVO APRECIAÇÃO CONJUNTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DÉBITOS DE IPTU IMPUTADOS AO INQUILINO E AOS FIADORES DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS GARANTIDORES. NÃO SUBSISTÊNCIA. FIADORES QUE ASSUMIRAM…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Everardo Lucena Segundo2ª Câmara Direito Privadojulgada em 06/12/2023publicada em 06/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA…
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