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Vade Mecum · Lei 8.245/1992

Art. 23 da Lei 8.245/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.245/1992

3 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.245/1992, de 2001 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.245/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 8.245/1992, em 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.245/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.245/1992.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026

    LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Contrato de locação não assinado pelo locatário, mas assinado pelo fiador – Relação locatícia incontroversa – Validade da fiança – Existência de contrato escrito – Inadimplemento - Artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/92 –…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0037297-49.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 23, INC. I, DA LEI Nº 8.429/92, INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, COM TERMO INICIAL NO FIM DO MANDATO DO AGENTE PÚBLICO (PREFEITO)…

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  3. TJPRApelação Cível 0000052-56.2001.8.16.0190AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 11/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TEMA 1.199 STF.INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO DO…

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  4. STJAREsp 2.639.126/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2024civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43128975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJPR0006479-85.2022.8.16.0173AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 01/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE EVENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA LOCATÁRIA – PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA – ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA É FUNCIONÁRIA DO CLUBE EM QUE LOCADO O SALÃO DE EVENTOS…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2022publicada em 07/12/2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – ATRASO DE ALUGUEIS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPAROS NO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, A C Ó R D Ã O

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  7. TJPR0091506-07.2021.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2022publicada em 08/04/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA COBRADA EM AUTOS…

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  8. TJPR0057835-90.2021.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2022publicada em 08/04/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA COBRADA EM AUTOS…

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  9. TJPR0088454-03.2021.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2022publicada em 08/04/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA COBRADA EM AUTOS…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/11/2021publicada em 19/11/2021

    LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Contrato verbal de locação do imóvel de propriedade do autor, a partir do mês de setembro de 2019, com inadimplemento a partir do mês de fevereiro de 2020 e com entrega das chaves em 14/07/2020, estando em aberto, ainda, as…

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