Art. 3º da Lei 8.246/1991

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.246/1991

13 decisões do TRT10 citam o art. 3º da Lei 8.246/1991, de 2024 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.246/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TST citam o art. 3º da Lei 8.246/1991, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.246/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRT9 citam o art. 3º da Lei 8.246/1991, em 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT9 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.246/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.246/1991, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.246/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.246/1991, de 2004 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.246/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 3º da Lei 8.246/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.246/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.246/1991.

TCUAcórdão 2405/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA DISCIPLINAR O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS TÍPICOS (SISTEMA S). PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO, COMO PARTES INTERESSADAS, FORMULADO POR ENTIDADES REGIONAIS DO SISTEMA S…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT9Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Valdecir Edson Fossatti4ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. PARANÁEDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 363 DO TST. O Serviço Social Autônomo ParanáEducação, embora constituído como pessoa jurídica de direito privado sob a modalidade de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu4ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. ENTIDADE PARAESTATAL. CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO SELETIVO. NULIDADE. EFEITOS. O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO não integra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualificando-se como entidade paraestatal destinada à consecução…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonca2ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. O Paranaeducação, embora atue em colaboração com o Estado e receba recursos públicos, possui natureza jurídica de direito privado, não integrando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonca2ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 363 DO TST. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal veda a contratação de empregados por parte da Administração, seja ela Direita ou Indireta, sem a prévia realização de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 29/06/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MATÉRIA PREJUDICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026trabalho
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional está devidamente fundamentada…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 23/03/2026processual_civil
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo quanto aos temas "fundamentação per relationem", "preliminar de negativa de prestação jurisdicional" e "horas extras" e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo quanto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno1ª Turmapublicada em 21/07/2025
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO PATRONAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. É indiscutível que as lesões decorrentes de doença ocupacional adquirida pelo trabalhador podem causar-lhe perdas de ordem material e moral. Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta