Recurso Ordinário Trabalhista 0001059-11.2017.5.10.0006

Ementa

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO PATRONAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. É indiscutível que as lesões decorrentes de doença ocupacional adquirida pelo trabalhador podem causar-lhe perdas de ordem material e moral. Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: prática de ato ilícito pelo empregado; existência efetiva de dano e nexo causal entre o dano e a conduta empresarial (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Hipótese em que não caraterizada a natureza ocupacional da doença que acomete a obreira, com afastamento de qualquer relação entre o trabalho e a moléstia.

Dispositivo

ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1º da CF
• art. 4º da CF
• art. 8º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 173 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 282 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 13 da Lei 10.668/2003
• art. 11 da Lei 11.080/2004
• art. 17 da Lei 11.080/2004
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 118 da Lei 8.213/1991
• art. 1º da Lei 8.246/1991
• art. 2º da Lei 8.246/1991
• art. 3º da Lei 8.246/1991
• art. 9º da Lei 8.246/1991
• art. 1º da Lei 9.029/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete