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Vade Mecum · Lei 8.249/1192

Art. 11 da Lei 8.249/1192

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.249/1192

10 decisões do TRF3 citam o art. 11 da Lei 8.249/1192, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.249/1192; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.249/1192.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 05/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E ATIVIDADE DE APOIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. ARTIGOS 10 E 11 DA LIA. EXIGÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. ARTIGOS 10 E 11 DA LIA. EXIGÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. PRELIMINAR AFASTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 21/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. TIPO REVOGADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. DOLO COMPROVADO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. TIPO REVOGADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. DOLO COMPROVADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 08/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. IMPUTAÇÃO POR TIPO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO NÃO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 26/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. TIPO REVOGADO. DANO AO ERÁRIO. DOLO COMPROVADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 26/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por improbidade…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 17/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS E INSUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do…

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