Art. 17 da Lei 8.249/1992

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.249/1992

129 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.249/1992, de 2001 a 2026; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 8.249/1992, de 2007 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.249/1992.

TJPRApelação Cível 0011967-67.2022.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. enriquecimento ilícito. art. 9º, iv, da lei nº 8.429/1992. utilização do trabalho de servidor comissionado em serviço particular. prestação negativa. dolo específico…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva Parte4ª Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO HEFESTA. ALEGADA FRAUDE EM LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONLUIO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10 DA LIA. RECURSO IMPROVIDO. I…
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STJAREsp 3.155.325/PIMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57234686 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2026 17:10:27 Publicação…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa4ª Turmapublicada em 05/05/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária submetida…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002168-33.2026.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026
embargos de declaração. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. OBSERVADA. ART. 354 DO CC. NORMA COGENTE. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE DOS DEMAIS TEMAS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. TEMAS DEVIDAMENTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa4ª Turmapublicada em 23/04/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REEXAME OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º-B, E 10-C DA LIA…
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STJAREsp 2.747.871/PAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, revitalizando a condenação do réu com base no da LIA, pois preclusa art. 11 para a defesa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55186767…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 16/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ART. 9º, VII, DA LEI Nº 8.429/92. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO. POSSIBILIDADE DE…
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TJPRApelação Cível 0001737-13.2022.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e fraude em licitação pública. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Civil Pública, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO…
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