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Vade Mecum · Lei 8.270/1991

Art. 2º da Lei 8.270/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991

98 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.270/1991, de 1996 a 2023; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TRF5 citam o art. 2º da Lei 8.270/1991, de 2025 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TCU citam o art. 2º da Lei 8.270/1991, de 2022 a 2024; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 8.270/1991, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 2º da Lei 8.270/1991, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 8.270/1991, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 2º da Lei 8.270/1991, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.270/1991.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MÉDICO APOSENTADO DO INSS. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI 10.355 DE 2001. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GDASST E DA GDPST. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. PLANOS DE CARREIRA DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 07/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048587-50.2025.4.05.8100 RECORRENTE: ZUILA ROCHA MOREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. PCCS. LEI Nº 7.686/88. INSTITUIDOR…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 22/06/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019968-13.2025.4.05.8100 RECORRENTE: SONIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANTÃO HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE VANTAGEM INDIVIDUAL (ART. 9º DA LEI 8.460/1992) E ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH (LEI 11.907/2009). OMISSÃO CONFIGURADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursal do Cearápublicada em 30/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002194-58.2025.4.05.8103 RECORRENTE: HUGO LOPES GALVAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 26/02/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012284-37.2025.4.05.8100 RECORRENTE: JOSE HYDER DANTAS CARNEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 26/02/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0055794-37.2024.4.05.8100 RECORRENTE: CARLOS SANTOS DE CASTRO FILHO, KARLA VIRGINIA BEZERRA DE CASTRO SOARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CATARINA NEY DE ALMEIDA - CE19527-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 28/11/2025

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006521-74.2024.4.05.8105 RECORRENTE: MARIA ELIZABETE COSTA RIBEIRO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. PCCS. LEI Nº…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma Recursal do Cearápublicada em 18/11/2025

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051354-95.2024.4.05.8100 RECORRENTE: JORENILVA MARIA VIANA DE MEDEIROS COSTA, AMANDA VIANA DE MEDEIROS COSTA, NATASHA VIANA DE MEDEIROS COSTA, TYRONE VIANA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO do(a)…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursal do Cearápublicada em 18/11/2025

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0044811-76.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA HELENA MOREIRA ABENSOUR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CATARINA NEY DE ALMEIDA - CE19527-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO…

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