Abrindo a decisão
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TRF5 · Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002194-58.2025.4.05.8103 RECORRENTE: HUGO LOPES GALVAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. PCCS. LEI Nº 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. EXEGESE DA LEI Nº 8.460/92. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A AGO/92. SERVIDOR BENEFICIADO POR OUTRO REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
à unanimidade, negar provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal do Ceará · TRF5 · presidente: Gustavo Melo Barbosa
Composição: Gustavo Melo Barbosa (presidente); Elise Avesque Frota; Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil; Rodrigo Parente Paiva Bentemuller (suplente).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.