Art. 7º da Lei 8.270/1991
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.270/1991
119 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.270/1991, de 1995 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.270/1991, de 2003 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.270/1991.
- STJREsp 2.274.028/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/06/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial de João Carlos de Sousa Mercês para, nessa parte, negar-lhe provimento e, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de Genésio de Fátima Ferreira. Publique-se…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM E PROFESSOR. EQUIVALÊNCIA AO MAGISTÉRIO RECONHECIDA. NÍVEL SUPERIOR COMPROVADO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EC Nº 138/2025. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE…
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- TCUAcórdão 2140/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026administrativo
APOSENTADORIA. ATO EDITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. IRREGULARIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO I DO § 2º DO ART. 20 DA EC 103/2019, OS PROVENTOS DEVERÃO SER CONCEDIDOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E NA…
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- STJREsp 2.264.691/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço art. 255, do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55903298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.241.213/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § art. 85, 3º do…
- STJAREsp 3.028.546/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/11/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO 1 JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. . ENQUADRAMENTO NO PLANO 2 DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DECORRENTE DO MS 8.017/DF E DA PORTARIA SRH /MP 1.036/2003. PRETENSÃO CONTIDA NA…
- STJMS 31.596/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/10/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 485, art. 212 RISTJ, julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas, suspendendo-se a exigibilidade por ter sido deferida a gratuidade (fls 366-367). Sem honorários, nos termos do da art. 26 Lei 12.016/2009. Preclusa esta…
- TCUAcórdão 5438/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo
PESSOAL. ATO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE INDEVIDO DA VANTAGEM DO ART. 2º DA MP 386/2007. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.538/2007. RUBRICA SUJEITA APENAS AO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICÁVEL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL. ILEGALIDADE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Seçãopublicada em 31/07/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DE PROVENTOS A SER ADOTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EMBRAGANTE E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EMBARGADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POSTERIOR NO BOJO DA…
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- STJREsp 2.208.054/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO…