Apelação Cível 0026800-96.2016.4.01.3700

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM E PROFESSOR. EQUIVALÊNCIA AO MAGISTÉRIO RECONHECIDA. NÍVEL SUPERIOR COMPROVADO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EC Nº 138/2025. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ana Maria Mendonça Bezerra contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da licitude de acumulação do cargo de Assistente de Aluno no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) com o cargo de Professor da rede estadual de ensino, além de indenização por danos morais. 2. A apelante sustenta que seu cargo original (Orientador de Aprendizagem da extinta Fundação Roquette Pinto) possui natureza pedagógica e equivalência ao magistério, conforme formação em Licenciatura Plena e decisão judicial transitada em julgado. Argumenta que o enquadramento como Assistente de Aluno (nível médio) foi um equívoco administrativo e que a jornada de 52 horas semanais é compatível. Ao final, pugna pela reforma da sentença para declarar a licitude da acumulação, o pagamento de retroativos e a condenação do réu em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o cargo originário de Orientador de Aprendizagem possui natureza de magistério ou técnica para fins de acumulação constitucional; (ii) saber se a alteração promovida pela EC nº 138/2025 autoriza a acumulação de cargos independentemente da natureza técnica do segundo vínculo; e (iii) saber se a negativa administrativa de acumulação gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou comprovada a natureza de magistério do cargo de Orientador de Aprendizagem, uma vez que documentos funcionais demonstram a exigência de Licenciatura Plena (Nível IV) e a jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a equivalência ontológica de tais atribuições às funções docentes. 5. É lícita a acumulação pretendida sob a ótica da EC nº 138/2025, pois o novo texto do art. 37, XVI, "b", da CF/1988 passou a permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, exigindo-se apenas a compatibilidade de horários, a qual restou demonstrada no caso concreto. 6. Inexiste dever de indenizar por danos morais, visto que a negativa administrativa fundamentou-se em interpretação legal e exercício do poder de autotutela sobre matéria que, à época, era controversa e dependia de dilação probatória, não configurando abalo psíquico extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida em parte. Tese de julgamento: "1. O cargo de Orientador de Aprendizagem da extinta Fundação Roquette Pinto, para o qual se exigia Licenciatura Plena, possui natureza de magistério, sendo acumulável com outro cargo de professor nos termos do art. 37, XVI, 'a', da CF/1988. 2. A partir da EC nº 138/2025, é constitucionalmente admitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, observada a compatibilidade de horários". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XVI, "a" e "b"; EC nº 138/2025; Lei nº 8.270/1991, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1011561-25.2022.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, Nona Turma, PJe 20/07/2023; TRF1, AMS 0001425-38.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, PJe 25/07/2019; STJ, Tema 1.059.

Dispositivo

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.270/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete